DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ NEGA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. (Dez 2016)
APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIAS DE FATO PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE