GABRIELA MANSSUR EXPLICA NOVO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Denúncia rejeitada Representação formalizada Ausência de justa causa Inconformismo ministerial Pleito de recebimento Necessidade Peça acusatória tecnicamente perfeita
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