ACÓRDÃO: VIOLÊNCIA DE GÊNERO, Nome Social Feminino Substitua o Nome Masculino Oficialmente Registrado, Requisito Discriminatório, a Forçar Indivíduos a Realizar Interferências Cirúrgicas no Próprio Corpo, Sentença Reformada, Recurso Provido
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de retificação de registro civil. Autor transexual almeja que seu nome social feminino substitua o nome masculino oficialmente registrado. Sentença de extinção
4 de dezembro de 2016
17:02
