Violência doméstica: Juiz pode fixar dano moral em sentença penal
Saiu no site Migalhas: 6ª turma do STJ fixou entendimento em recurso que pedia restabelecimento de sentença penal que determinou reparação a vítima de violência
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Saiu no site Migalhas: 6ª turma do STJ fixou entendimento em recurso que pedia restabelecimento de sentença penal que determinou reparação a vítima de violência
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